Guardião Nacional

1. Política de Privacidade e Proteção de Dados

1.1. Enquadramento Legal e Qualificação do Controlador

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados é elaborada em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Controlador: A sociedade empresária Cloud Matrix Inova Simples I.S., inscrita no CNPJ sob o nº 62.035.448/0001-06, atua na condição de Controladora no tratamento dos dados pessoais coletados na Plataforma Guardião Nacional.

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): O Usuário poderá contatar o Encarregado de Proteção de Dados através do canal oficial: [email protected].

1.2. Quais Dados Coletamos e Finalidades

a) Dados de Cadastro e Autenticação:

• Número de telefone celular (para autenticação via SMS/OTP de uso único);
• Endereço de e-mail (opcional, para login alternativo e recuperação de conta);
• Nome de exibição (apelido ou nome social, conforme escolha do Usuário);
• Município de residência (para personalização do feed de alertas locais).

b) Dados de Contribuições Cívicas:

• Fotografias e imagens capturadas pelo usuário para registro de ocorrências;
• Coordenadas de geolocalização do dispositivo no momento do registro;
• Descrições textuais das ocorrências inseridas pelo Usuário;
• Categoria e classificação da ocorrência selecionada.

c) Dados de Uso e Registros de Acesso:

• Registros de acesso à Aplicação (endereço IP, data e hora da conexão) — armazenados por 6 (seis) meses em estrito cumprimento ao Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Interações com a comunidade (endossos, boosts e missões cívicas concluídas).

1.3. Bases Legais para Tratamento (Art. 7º da LGPD)

• Execução de Contrato (Art. 7º, V): Para autenticação do usuário, envio de código SMS OTP e disponibilização das funcionalidades do aplicativo;
• Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II): Para manutenção dos registros de conexão exigidos pelo Marco Civil da Internet;
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Para auditoria técnica, moderação de conteúdos abusivos, segurança cibernética e prevenção a fraudes;
• Consentimento (Art. 7º, I): Para envio de notificações push e alertas de emergência urbana relevantes para a sua região.

1.4. Arquitetura de Privacidade por Design e Não Comercialização

Isolamento de Dados Pessoais (PII): Dados identificáveis diretos (número de telefone, e-mail e nome civil) são mantidos em subcoleções privadas e protegidas por regras de acesso criptografadas no Firestore (Google Cloud Platform).

Anonimização Cívica: Os relatórios públicos e mapas comunitários exibem estritamente a ocorrência, fotos e geolocalização, sem exibir dados pessoais ou números de telefone do autor.

Inexistência de Comercialização: A Cloud Matrix Inova Simples I.S. declara formalmente que NÃO comercializa, não vende e não aluga dados pessoais de usuários para terceiros, corretores de dados ou empresas de marketing.

1.5. Criptografia, Segurança e Transferência Internacional

Os dados são protegidos por criptografia de ponta a ponta em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256) hospedados em servidores de nuvem do Google Cloud / Firebase com redundância no Brasil e nos Estados Unidos, respeitados os requisitos do Art. 33 da LGPD.

1.6. Direitos dos Titulares de Dados (Art. 18 da LGPD)

O titular dos dados tem o direito de solicitar a qualquer tempo a confirmação da existência de tratamento, acesso, correção de dados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados com base no consentimento, e a revogação do consentimento, mediante e-mail formal enviado a [email protected].

2. Termos e Condições Gerais de Uso

2.1. Natureza Privada e Isenção Institucional

O Guardião Nacional é uma aplicação digital privada de tecnologia cívica desenvolvida e mantida exclusivamente pela Cloud Matrix Inova Simples I.S. (CNPJ: 62.035.448/0001-06).

Ausência de Vínculo Governamental: A Mantenedora e a Plataforma NÃO constituem órgão público, autarquia, fundação governamental ou concessionária de serviço público. A plataforma atua estritamente como provedora de aplicação de internet (Art. 5º, VII da Lei 12.965/2014).

Ausência de Poder de Polícia: A Plataforma não possui poder de polícia e não garante a execução de reparos ou serviços por parte das Prefeituras ou órgãos governamentais.

2.2. Responsabilidade do Usuário e Vedações

Nos termos do Art. 19 do Marco Civil da Internet, o Usuário responde exclusiva e pessoalmente pelos conteúdos, fotos e relatos que submeter, sendo expressamente proibido:

• Inserir informações falsas ou simular sinistros (Art. 340 do Código Penal);
• Praticar calúnia, difamação ou injúria (Arts. 138 a 140 do Código Penal);
• Expor dados de terceiros sem autorização prévia;
• Veicular conteúdos com discurso de ódio, pornografia, apologia a crimes ou material ilícito.

2.3. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da plataforma (código-fonte, marcas, logotipos, layout e algoritmos) são propriedade exclusiva da Cloud Matrix Inova Simples I.S..

3. Termo de Consentimento Livre e Esclarecido

Ao utilizar a aplicação e cadastrar sua conta, o Usuário formaliza sua concordância com:

• O recebimento de código SMS/OTP para verificação de segurança;
• O processamento e exibição pública anonimizada de relatos e fotografias no mapa comunitário;
• O recebimento de notificações push de alertas cívicos e operacionais;
• A moderação automatizada e humana para garantia de civilidade e veracidade dos conteúdos.